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Verificação de pressupostos

A Direção Executiva do FAM informa que, na sequência da informação prestada pela Direção-Geral das Autarquias Locais, relativamente à dívida total dos municípios a 31 de dezembro de 2013, à data de 18 de dezembro de 2014 se encontram verficados os pressupostos necessários à aplicação da Lei nº 53/2014, de 25 de agosto. 

Qualquer questão relativa à informação acima prestada, poderá ser endereçada à Direção Executiva do FAM, através do seguinte endereço eletrónico: geral@fam.gov.pt

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