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Comissão do Domínio Público Marítimo

 

À Comissão do Domínio Público Marítimo compete o estudo e emissão de parecer sobre os assuntos relativos à utilização, manutenção e defesa do domínio público marítimo.

 

Esta Comissão integra um vogal representante do ministério responsável pela área da administração local (DGAL).

 

O domínio público marítimo (DPM) pertence ao Estado e compreende as águas costeiras e territoriais e as águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas, assim como os respetivos leitos e margens.

 

Integra, também, os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva.

 

- Comissão do Domínio Público Marítimo (DL n.º 44/2002 de 2 de março e Portaria n.º 752/87, de 2 setembro, alterada pela Portaria n.º 566/2008 de 11 de Junho);

 

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=703&tabela=leis

https://dre.tretas.org/dre/234858/portaria-566-2008-de-11-de-junho

https://www.apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=7&sub2ref=1076

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/469068/details/maximized

 

 


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