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Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca

                                                        

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017, de 7 de junho, criou a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, constituída pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que coordenam conjuntamente as seguintes áreas de governação:

Finanças;
Administração Interna;
Administração Local;
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
Saúde;
Economia;
Mar. 

A composição da Comissão (que integra a DGAL), pode ser alargada a outras áreas governativas, bem como a municípios, em razão das matérias em análise ou da necessidade de atuação específica face a um determinado fenómeno. 


Compete à Comissão: 

A aprovação e o acompanhamento da implementação do Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca;

A definição de orientações de caráter político no âmbito do fenómeno climático adverso da seca.

A Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, designa-se como Comissão Permanente da Seca e é assessorada tecnicamente pelo Grupo de Trabalho (GT Seca) criado no âmbito do n.º 6 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 80/2017, de 7 de junho.


Aprovado o Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência Para Situações De Seca 
Na sequência da primeira reunião da Comissão Permanente da Seca realizada a 19 de julho de 2017, foi aprovado o Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e o conjunto das medidas de prevenção, de regulação, de mitigação e de apoio.

O Plano está estruturado em três eixos de atuação - Prevenção, Monitorização e Contingência -, integrando no seu conteúdo a determinação de limiares de alerta, a definição de metodologias para avaliação do impacto dos efeitos de uma seca, a conceção de manuais de procedimentos para padronização da atuação, a disponibilização de planos de contingência e a preparação prévia de medidas para mitigação dos efeitos da seca.



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