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Cooperação Internacional


Conselho da Europa: Comité Europeu Sobre Democracia E Governação (CDDG)



Com o termo do mandato do Comité Europeu sobre a Democracia Local e Regional (CDRL), em dezembro de 2013, o Comité de Ministros do Conselho da Europa tomou a iniciativa de criar o Comité Europeu sobre Democracia e Governação (CDDG) com o propósito de acompanhar a atuação intergovernamental no campo da governação democrática, tendo como particular foco a democracia local e regional. 

Neste contexto, cabe à DGAL assegurar a representação nacional no Comité, cujos termos de referência compreendem várias vertentes de atuação, designadamente:  

 Promover a troca de informação, perspetivas e boas práticas entre os Estados membros em matérias relativas à participação democrática dos cidadãos, modernização da administração pública e governação democrática, considerando em especial a perspetiva local e regional;

.  Dar resposta a questões suscitadas por Estados membros sobre políticas em curso ou em preparação nas áreas de modernização da administração pública e governação democrática (e-governação e e-democracia), em particular ao nível local e regional;

 Facilitar atividades de assistência mútua com objetivos precisos nos domínios da democracia local e regional, modernização da administração pública e cooperação transfronteira;

 Contribuir para o desenvolvimento de materiais de orientação e ferramentas no quadro da "Estratégia para a Inovação e Boa Governação" e do "Centro Especializado para a Reforma dos Governos Locais".

 

Conselho da Europa - Comité Europeu Sobre Democracia e Governação (CDDG)

 

Cooperação Bilateral

 


Cooperação Transfronteiriça: Eurocidade Chaves-Verín distinguida pela Comissão Europeia

 

O projecto de eurocidade Chaves-Verín foi recentemente distinguido pela Comissão Europeia na categoria CityStar  dos prémios RegioStars 2015, representando um reconhecido contributo para a construção de uma "Europa sem fronteiras".

A iniciativa aposta na integração institucional, económica, social e cultural entre as duas cidades transfronteiriças, procurando disponibilizar uma oferta mais diversificada de serviços municipais aos cidadãos e gerar ganhos de eficiência.
A atribuição do prémio mereceu particular destaque no Seminário sobre "Governação Democrática na Gestão de Territórios Transfronteiriços", realizado nos dias 22-23.outubro, no município de Saint Louis (Alsácia - França), sobe a égide do Comité Europeu sobre Democracia e Governação (CDDG) do Conselho da Europa.
A representação nacional no Seminário foi assegurada pela DGAL e pela Euroregião Norte de Portugal-Galiza.

 

 Distinção Europeia para as Autarquias Locais | European Label of Governance Excellence (ELOGE) - Conselho da Europa

 
No quadro da Estratégia para a Inovação e Boa Governação a Nível Local, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, foi lançada uma distinção europeia  - European Label of Governance Excellence (ELoGE) - que é atribuída às autarquias locais que demonstrem ter alcançado um elevado nível de governação, tendo por referência os doze princípios que enformam a referida estratégia.

Esta distinção envolve um processo de certificação que pode ter interesse para os municípios portugueses, à luz dos progressos que, nesta matéria, têm vindo a ser crescentemente materializados.

Neste contexto, enquanto entidade que assegura a representação nacional no Comité Europeu sobre Democracia e Governação (CDDG), a DGAL, em articulação com a ANMP, propõe-se encetar um diálogo colaborativo com as entidades relevantes no sentido de aferir do interesse da adesão à iniciativa do Conselho da Europa, estando à disposição dos municípios para prestar informações adicionais.

Neste sentido, a DGAL e a ANMP irão abrir oportunamente um período de manifestação de interesse por parte dos municípios que pretendam aderir à referida Estratégia, com vista a identificar o conjunto de municípios que, em termos piloto, desejem iniciar o processo de "benchmarking" de atribuição do ELOGE.  



Auxílios de Estado 


Responsabilidades dos Municípios


O processo em curso de Modernização dos Auxílios de Estado lançado pela Comissão Europeia veio conferir maior capacidade de decisão e iniciativa para os Estados membros, atribuindo-lhes, por outro lado, maior responsabilização na concessão de auxílios.

Como entidades dotadas de poder público as Autarquias Locais têm também responsabilidade no que respeita à concessão e controlo dos auxílios de Estado, devendo atender à legislação aplicável e às obrigações decorrentes, designadamente em matéria de comunicação e transparência.

Neste sentido, a Direção-Geral dos Assuntos Europeus, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entidade que, no âmbito das suas competências, assegura a coordenação dos auxílios de Estado em Portugal preparou uma Nota Informativa sobre a temática em apreço, especialmente dirigida às Autarquias Locais.


Nota Informativa AE



Noção de Auxílio Estatal


No contexto da modernização dos auxílios estatais, a Comissão clarificou recentemente a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107º, º 1, do TFUE, com vista a contribuir para uma aplicação mais simples, mais transparente e mais coerente desta noção em toda a União Comunicação da Comissão Europeia sobre a Noção de Auxílio Estatal.

De notar que, conforme anteriormente veiculado pela Direção Geral dos Assuntos Europeus, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as Autarquias Locais enquanto entidades dotadas de poder público têm também responsabilidade no que respeita ao controlo dos auxílios de Estado, devendo pautar a sua atuação de acordo com a legislação aplicável quer em termos de procedimento, quer em termos substantivos.



Funcionamento do Módulo Transparência da Comissão Europeia


A aplicação informática da Comissão Europeia relativa ao cumprimento das obrigações de transparência no âmbito da consessão individual de auxílios de Estado (Transparency Award Module) entrou em funcionamento em 1 de julho, encontrado-se disponível para os utlizadores autenticados no link:

https://webgate.ec.europa.eu/competition/transparency/.

Para efeitos de autenticação, os utilizadores deverão criar um perfil de utilizador no portal ECAS (European Commission Authentication Service).

Os auxílios atribuídos acima de 500 000 euros, desde 1 de julho de 2016, recaem sobre obrigações de transparência (ver designadamente Reg (EU) nº 651/2014).

Para mais informações contactar a Direção-Geral dos Assuntos Europeus, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entidade que, no âmbito das suas competências, assegura a coordenação dos auxílios de Estado em Portugal.

 

  

 

 

 


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