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TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS

Pela da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, foram transferidas para os municípios competências em diversos domínios cujo exercício se encontra na plena disponibilidade dos municípios desde 1 de janeiro de 2021, com exceção da Educação, Saúde e Ação Social.

 

No caso concreto das competências transferidas no âmbito da Saúde e da Educação, foi ainda possível a opção pelo não exercício em 2021, considerando-se transferidas até 31 de março de 2022.

 

No que respeita à Ação Social, encontra-se ainda a decorrer a comunicação sobre o não exercício das competências considerando-se igualmente transferidas até 31 de março de 2022.

 

Em conformidade publica-se a lista de municípios que aceitaram, em 2021, as diferentes competências, tendo-se igualmente em consideração a informação conhecida nesta data sobre a aplicabilidade em alguns municípios dessas mesmas competências.

 

Lista de Municípios que aceitaram competências em 2021 (publicado em 28/04/2022)

 

 

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS - LISTA DE MUNICÍPIOS QUE ASSUMEM COMPETÊNCIAS EM 2019 

  
Decorridos os períodos de comunicação da opção pela concretização gradual e consolidada a informação, disponibiliza-se a listagem dos municípios que, de acordo com a informação por esses prestada à Direção-Geral das Autarquias Locais, assumem desde já as competências que, nos termos dos diplomas de âmbito setorial, concretizam o quadro de transferências para os órgãos municipais (Decretos-Lei n.º 97/2018, n.º 98/2018, n.º 100/2018, n.º 101/2018, n.º 103/2018, n.º 104/2018, n.º 105/2018, n.º 106/2018, n.º 107/2018, n.º 21/2019, n.º 22/2019, n.º 23/2019, n.º 58/2019 e n.º 72/2019).

 

Lista de Municipios que aceitaram competências em 2019 (atualizado em 20/12/2021)



 

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS - LISTA DE MUNICÍPIOS QUE ASSUMEM COMPETÊNCIAS EM 2020

Decorrido o período de comunicação da opção pela concretização gradual e consolidada a informação, disponibiliza-se a listagem dos municípios que, de acordo com a informação por esses prestada à Direção-Geral das Autarquias Locais, assumem em 2020 as competências que, nos termos dos diplomas de âmbito setorial, concretizam o quadro de transferências para os órgãos municipais (Decretos-Lei n.º 97/2018, n.º 98/2018, n.º 100/2018, n.º 101/2018, n.º 103/2018, n.º 104/2018, n.º 105/2018, n.º 106/2018, n.º 107/2018, n.º 21/2019, n.º 22/2019, n.º 23/2019, n.º 58/2019, n.º 72/2019 e n.º 116/2019).


Lista de Munícipios que aceitaram competências em_2020 (atualizado em 20/12/2021)



 

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS - LISTA DE FREGUESIAS QUE ASSUMEM COMPETÊNCIAS EM 2019

  
Decorridos os períodos de comunicação da opção pela concretização gradual e consolidada a informação, disponibiliza-se a listagem das Freguesias que, de acordo com a informação prestada à Direção-Geral das Autarquias Locais, assumem as competências transferidas ao abrigo dos Decretos-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro (Estruturas de Atendimento ao Cidadão) e n.º 57/2019, de 30 de abril (Competências dos municípios para os órgãos das freguesias)


Lista de Freguesias que assumem Competências em 2019 (publicado em 03/09/2019) 



 

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS - LISTA DE FREGUESIAS QUE  ASSUMEM COMPETÊNCIAS EM 2020 


Decorridos os períodos de comunicação da opção pela concretização gradual e consolidada a informação, disponibiliza-se a listagem das Freguesias que, de acordo com a informação prestada à Direção-Geral das Autarquias Locais, assumem as competências transferidas ao abrigo dos Decretos-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro (Estruturas de Atendimento ao Cidadão) e n.º 57/2019, de 30 de abril (Competências dos municípios para os órgãos das freguesias)

 

Lista de Freguesias que assumem competências em 2020 (publicado em 24/07/2020)


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