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DESCENTRALIZAÇÃO – AÇÃO SOCIAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXERCÍCIO

O Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social, na sua redação atual, estabelece, no seu artigo 24.º, que todas as competências nele previstas se consideram transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 31 de março de 2022.

No entanto, este prazo pode ser prorrogado até 1 de janeiro de 2023, para os municípios que:

- tendo em tempo deliberado a não aceitação;
- entendam não reunir as condições necessárias para o exercício de todas as competências previstas no citado decreto-lei, e;
- tenham previamente deliberado no sentido da prorrogação,

devendo estes, mediante comunicação à DGAL, até 14 de março de 2022, informar da intenção de prorrogação da aceitação.

A comunicação à DGAL é efetuada através de formulário a disponibilizar no Acesso Reservado do Portal Autárquico – Recolha de Informação – Transferência de Competências 2022.

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