Nota Informativa sobre o artigo 24.º da Lei n.º 75 - B/2020 (OE/2021)
Foi publicado um esclarecimento sobre a operacionalização do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 75 - B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021, o qual pode ser aqui consultado.
