Sobre o processo de eleição indireta do presidente e de um vice-presidente de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
FAQ (25/09/2020)
Exemplo de ponto de ordem de trabalhos a incluir na convocatória da reunião extraordinária de 13 de outubro da Assembleia Municipal referente ao ato eleitoral para presidente da CCDR:
Realização do ato eleitoral para o cargo de presidente da CCDR de/do ____, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º-F do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25/10, na sua redação atual, e do Regulamento Eleitoral, aprovado em anexo à Portaria n.º 533/2020, de 28/08.
