O Decreto-Lei n.º 57/2019 (na redação atual) concretiza a transferência de competências dos municípios para órgãos das freguesias, sendo que esta Direção Geral prepara os processamentos mensais das transferências para as freguesias, tendo por base a informação preenchida pelo município nos formulários disponibilizados para o efeito.
De acordo com o preconizado no n.º 7 do artigo 6.º do supracitado diploma legal, serão considerados os últimos montantes que tiverem sido comunicados pelo município.
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2024
(01-04-2024)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2024
(01-03-2024)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2024
(05-02-2024)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2024
(08-01-2024)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023
(02-10-2023)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2023
(05-09-2023)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023
(01-08-2023)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2023
(03-07-2023)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023
(01-06-2023)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023
(02-05-2023)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023
(05-04-2023)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023
(03-03-2023)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023
(06-02-2023)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023
(04-01-2023)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022
(02-12-2022)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022
(02-11-2022)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022
(04-10-2022)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022
(06-09-2022)
Transferências de competências dos municípios para as freguesias - 2022
(02-08-2022)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022
(11-07-2022)
Transferência de competências dos Municípios para as freguesias - 2022
(02-06-2022)
Transferência de competências dos Municípios para as freguesias - 2022
(03-05-2022)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022
(06-04-2022)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022
(03-03-2022)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022
(04-02-2022)
Transferência de competências dos municípos para as freguesias - 2022
(06-01-2022)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021
(30-11-2021)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021
(02-11-2021)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021
(01-10-2021)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021
(03-08-2021)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021
(05-07-2021)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021
(04-06-2021)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021
(03-05-2021)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021
(03-03-2021)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021
(03-02-2021)
Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021
(07-01-2021)
FAQ SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - DL N.º 57/2019, DE 30 DE ABRIL
Na sequência de pedidos de informação apresentados e de acordo com entendimento transmitido pelo Gabinete do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, disponibilizam-se os documentos em anexo (abrir FAQ_DL57_2019_agosto 2019 e FAQ_DL57 2019 Setembro 2019).
