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O Decreto-Lei n.º 57/2019 (na redação atual) concretiza a transferência de competências dos municípios para órgãos das freguesias, sendo que esta Direção Geral prepara os processamentos mensais das transferências para as freguesias, tendo por base a informação preenchida pelo município nos formulários disponibilizados para o efeito.


De acordo com o preconizado no n.º 7 do artigo 6.º do supracitado diploma legal, serão considerados os últimos montantes que tiverem sido comunicados pelo município.


Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2024

(20-11-2024)

 

Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2024

(23-09-2024)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2024

(30-08-2024)

 

Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2024

(19-07-2024)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2024

(24-06-2024)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2024

(28-05-2024)

 

Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2024

(29-04-2024)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2024

(01-04-2024)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2024

(01-03-2024)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2024

(05-02-2024)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2024

(08-01-2024)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023

(02-10-2023)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2023

(05-09-2023)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023

(01-08-2023)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias – 2023

(03-07-2023)

 

Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023

(01-06-2023)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023

(02-05-2023)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023

(05-04-2023)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023 

(03-03-2023)

 

Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023

(06-02-2023)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2023

(04-01-2023)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(02-12-2022)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(02-11-2022)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(04-10-2022)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(06-09-2022)


Transferências de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(02-08-2022)

 

Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(11-07-2022)


Transferência de competências dos Municípios para as freguesias - 2022

(02-06-2022)


 Transferência de competências dos Municípios para as freguesias - 2022

(03-05-2022)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(06-04-2022)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(03-03-2022)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(04-02-2022)


Transferência de competências dos municípos para as freguesias - 2022

(06-01-2022)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021 

(30-11-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(02-11-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(01-10-2021)

 

Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(03-08-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(05-07-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(04-06-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(03-05-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(03-03-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(03-02-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(07-01-2021)

 

FAQ SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - DL N.º 57/2019, DE 30 DE ABRIL

Na sequência de pedidos de informação apresentados e de acordo com entendimento transmitido pelo Gabinete do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, disponibilizam-se os documentos em anexo (abrir FAQ_DL57_2019_agosto 2019 e FAQ_DL57 2019 Setembro 2019).


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