O Decreto-Lei n.º 57/2019 concretiza a transferência de competências dos municípios para órgãos das freguesias.
FAQ SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - DL N.º 57/2019, DE 30 DE ABRIL
Na sequência de pedidos de informação apresentados e de acordo com entendimento transmitido pelo Gabinete do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, disponibilizam-se os documentos em anexo (abrir FAQ_DL57_2019_agosto 2019 e FAQ_DL57_2019_Setembro2019 ).
