Esclarecimentos emitidos sobre a Lei Quadro da Transferência de Competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Esclarecimento DGAL
Na sequência de pedidos de informação apresentados e de acordo com entendimento transmitido pelo Gabinete do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, prestam-se os seguintes esclarecimentos, aqui
