Foi publicada a Portaria n.º 110/2024/1, de 19 de março, que altera a Portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais.
